O governo do Rio Grande do Sul avança na política de transação tributária com o Acordo Gaúcho, programa instituído pela Lei nº 16.241/2024 e regulamentado pelo Decreto nº 58.264/2025, que permite a negociação de débitos estaduais com condições diferenciadas de desconto e parcelamento. A iniciativa busca reduzir o contencioso tributário, ampliar a conformidade fiscal e, ao mesmo tempo, melhorar o fluxo de caixa do Estado.
A novidade mais recente é o lançamento de uma nova rodada específica para débitos de ICMS inscritos em dívida ativa até 30 de junho de 2025, com edital publicado no fim de dezembro de 2025 e adesão prevista para março de 2026. A fase traz condições consideradas mais vantajosas, especialmente para créditos classificados como difíceis ou irrecuperáveis, incluindo aqueles impactados pelas enchentes de 2024.
Entre os principais benefícios estão a redução de até 75% em juros e multas, a possibilidade de quitação à vista ou parcelamento em até dez vezes e, em determinadas modalidades, o uso de precatórios para compensação. Também é permitida a migração de parcelamentos antigos para o novo modelo, com cancelamento das condições anteriores.
Segundo Eduardo Bitello, CEO da MGT, a adesão ao Acordo Gaúcho vai além da simples regularização de débitos. “A empresa que se regulariza fiscalmente evita execuções e bloqueios, como penhoras on-line, e passa a ter acesso à certidão negativa de débitos. Isso abre portas para linhas de crédito melhores, acesso a programas como Finep e até a créditos presumidos do governo estadual”, afirma.
Bitello destaca ainda o impacto financeiro indireto da regularidade fiscal no atual cenário econômico. “Com a taxa Selic em patamar elevado, em torno de 15%, conseguir crédito com juros menores e limites mais altos representa um ganho estratégico relevante para os empresários. O acordo pode gerar caixa e melhorar a estrutura financeira das empresas”, avalia.
Do ponto de vista técnico, a coordenadora tributária da MGT, Jade Vargas, ressalta que o Acordo Gaúcho surge em um contexto de elevado volume de passivos tributários no Estado. “Há um número expressivo de empresas com dívidas fiscais e valores significativos envolvidos. O programa cria uma janela importante para que esses contribuintes retomem a regularidade, inclusive aqueles prejudicados por eventos extremos, como as enchentes”, explica.
De acordo com Jade, um dos diferenciais do programa é a flexibilidade. “Até empresas que possuem parcelamentos ativos, mas que não contaram com benefícios relevantes, podem migrar para esse novo modelo, mais vantajoso. A possibilidade oferecida pela PGE e pela Receita Estadual é positiva tanto para o contribuinte quanto para o próprio Estado, que melhora sua capacidade de arrecadação”, afirma.
Ela alerta, contudo, que o sucesso da adesão depende de uma análise personalizada. “Os pedidos precisam ser protocolados de forma estratégica, considerando o histórico da empresa, a natureza do débito e as modalidades disponíveis. Um enquadramento técnico adequado permite utilizar da melhor forma os descontos, os prazos e até a compensação com precatórios”, diz.
Para especialistas, o principal risco é tratar o Acordo Gaúcho como um procedimento meramente operacional. Embora os editais da Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RS) e da Receita Estadual detalhem as regras, há nuances jurídicas e financeiras que podem alterar significativamente o resultado final da negociação.
Nesse contexto, a atuação de consultorias especializadas tem sido apontada como fator decisivo. “Profissionais que dominam o Acordo Gaúcho realizam estudos mais estruturados e conseguem melhores resultados. Com assessoria adequada, é possível explorar todos os benefícios previstos em lei e transformar um passivo tributário em oportunidade de reorganização financeira”, conclui Eduardo Bitello.
As informações oficiais sobre o programa estão disponíveis no Portal de Atendimento da Receita Estadual e nos sites da PGE-RS e da Secretaria da Fazenda (Sefaz RS). A expectativa é que a nova rodada de negociações atraia um número expressivo de empresas, consolidando o Acordo Gaúcho como um dos principais instrumentos de regularização fiscal do Estado.
