Tramita no Senado um projeto de lei que permite a emissão de certidões de nascimento sem que os pais precisem comprovar o seu estado civil. Hoje, o registro civil de nascidos de pais que não são casados é feito com a presença de ambos. O projeto é do senador Luiz Pastore (MDB-ES), com o objetivo de dar mais celeridade à emissão de certidões desse tipo.
A advogada Lana Castelões, sócia do Lara Martins Advogados, reitera a importância do documento.
“É através do registro civil de nascimento que um ser humano será reconhecido como cidadão, como sujeito de direitos. Sem o registro, é como se fôssemos ‘invisíveis’”, diz a advogada, acrescentando que “não se pode votar, receber vacinas, expedir carteira de motorista, de trabalho ou passaporte, nem receber benefícios previdenciários ou sociais como o auxílio emergencial fornecido pelo governo federal em tempos de pandemia”.
A especialista concorda que a celeridade e a simplicidade são importantes na hora de emitir a certidão. “Se para alguém ser reconhecido como cidadão e poder exercer seus direitos é preciso ter sua certidão de nascimento, este ato deve ser acessível e desburocratizado. A exigência de comprovação do estado civil dos pais, por exemplo, é desarrazoada, sem sentido. Os direitos da personalidade não são definidos ou diferenciados se os genitores são casados ou não e, por isso, a exigência do cartório de comprovação do estado civil dos pais de quem está sendo registrado é injustificável. Esta exigência só atrapalha a expedição de certidão de nascimento e corrobora para a invisibilidade de milhares de brasileiros.”
