Para Hugo Ribeiro, gerente jurídico da Cactus Gaming, o mercado brasileiro de iGaming está crescendo e se consolidando dia após dia. A regulamentação do setor foi responsável por esse marco em janeiro deste ano. Desde então, o governo busca formas para assegurar a integridade da atividade e minimizar os riscos de práticas abusivas.
Uma das temáticas mais comentadas neste segundo semestre foi a criação da API dos Impedidos. Essa medida é focada no impedimento de determinados cidadãos ao ecossistema de apostas online, sobretudo, os brasileiros dependentes de programas sociais.
Hugo Ribeiro salienta que essa medida acabou por levantar inúmeras perguntas e discussões, principalmente relacionadas à proteção de informações pessoais, algo que precisa estar de acordo com as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
O representante da Cactus Gaming observa que essa integração entre casas de apostas e sistemas do governo representa uma verdadeira inovação. Entretanto, esse movimento exige equilíbrio entre o processo de fiscalização e a garantia de direitos primordiais, como o direito à intimidade, segundo o artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal.
Vale salientar que a API de Impedidos visa evitar que determinadas pessoas apostem. Essa decisão envolve três fatores: proteção social, caráter econômico e vedação legal específica. Mas, Ribeiro volta a frisar que essas ações precisam respeitar os princípios do artigo 6º da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
Hugo Ribeiro ainda indica que segundo a Constituição, esse cruzamento de dados sobre o mercado de apostas e o registro do Bolsa Família, por exemplo, não pode implicar em estigmatização social. Os principais tribunais do país (STJ e STF) apresentam jurisprudência no que se refere a utilização de dados, ressaltando a necessidade de proporcionalidade entre o interesse público e a manutenção da dignidade.
Além disso, há de se observar o respeito à base legal. Caso o tratamento esteja em conformidade com a norma legal ou regulatória, o operador vai precisar mostrar que todo o processo envolvendo os dados decorre de exigência normativa da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA). Ou seja, a autarquia responsável pelo monitoramento e licenciamento do setor de apostas no Brasil.
