Etiqueta: Improbidade administrativa

Em 25 de outubro de 2021 foi aprovada a Lei n. 14.230, que promoveu inúmeras alterações à Lei de Improbidade Administrativa. Para entender melhor à mudança, os atos são agrupados em três conjuntos: aqueles orientados para o enriquecimento indevido do agente público (art. 9º); aqueles que resultam